Legislação Arquivística Brasileira
- Legislação: conjunto de normas legais sobre um assunto ou de um país, estado ou município. Exemplos dessas normas: lei, decreto-lei, ato, resolução, portaria, projeto de lei, decreto legislativo, resolução legislativa, ordem interna, circular e exposição de motivos.
Legislação Arquivística:
Conjunto de normas jurídicas relacionadas aos arquivos e aos profissionais da área.
O CONARQ
O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ é um órgão colegiado,
vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça e Segurança
Pública que tem por finalidade definir a política nacional de arquivos
públicos e privados, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos,
bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à
proteção especial aos documentos de arquivo.
As publicações do CONARQ são consideradas referência para a prática
arquivística em instituições públicas e privadas em território nacional
e na América Latina.
Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira
O CONARQ disponibiliza para download a Coletânea da Legislação Arquivística Brasileira e correlata, atualizada em dezembro de 2017, nos seguintes formatos de arquivos:
LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em
meios eletromagnéticos.
A possibilidade de que a elaboração e o arquivamento de documentos se faça através de sistemas eletrônicos, dotados dos recursos necessários à manutenção de sua integridade, reduz custos de armazenamento, oferece métodos rápidos e eficientes de busca, e proporciona a segurança adicional de proteção contra riscos de impressão, fornecendo ao usuário interessado a reprodução fiel do que neles se gravou."
Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes
Essa recomendação visa auxiliar as instituições detentoras de acervos arquivísticos de valor permanente, na concepção e execução de projetos e programas de digitalização.
